Lei Municipal 391/2010

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 391
Data: 10/02/2010 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Lei Original: CLIQUE PARA VER