Lei Municipal 17/1990

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 17
Data: 18/12/1990 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER