Lei Municipal 465/2011

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 465
Data: 18/10/2011 Situação: Aprovada
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER