| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 455 |
| Data: | 12/08/2011 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DO MUNICÍPIO, DA LISTA DE MEDICAMENTOS EXISTENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||