| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 454 |
| Data: | 11/05/2011 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||