Lei Municipal 453/2011

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 453
Data: 11/05/2011 Situação: Aprovada
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER