Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 443 |
Data: | 22/03/2011 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |