Lei Municipal 443/2011

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 443
Data: 22/03/2011 Situação: Aprovada
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER