Lei Municipal 501/2012

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 501
Data: 27/11/2012 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 - LEI Nº 477/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER