Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 499 |
Data: | 30/08/2012 | Situação: | Revogado |
Ementa: | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 537/2013 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 490, DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. | ||
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