| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 498 |
| Data: | 18/06/2012 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, mediante remuneração mensal, o Terminal Rodoviário Municipal, através de regular processo licitatório, na modalidade Concorrência Público, para instalação e exploração de vendas de passagens e atividades comerciais lícitas, e dá outras providências. | ||
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