PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	493
Data:	18/04/2012	Situação:	Aprovada
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°428/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER