| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 490 |
| Data: | 29/03/2012 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 e 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 e ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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