Lei Municipal 489/2012

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 489
Data: 29/03/2012 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°427/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER