Lei Municipal 489/2012
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
489
Data:
29/03/2012
Situação:
Aprovada
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°427/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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