| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 484 |
| Data: | 28/02/2012 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 19-98, revoga os artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal 017/90 e dá outras providências. | ||
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