Lei Municipal 558/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 558
Data: 09/12/2013 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 308/2007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER