Lei Municipal 558/2013
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
558
Data:
09/12/2013
Situação:
Aprovada
Ementa:
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 308/2007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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