Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 551 |
Data: | 07/11/2013 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |