Lei Municipal 551/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 551
Data: 07/11/2013 Situação: Aprovada
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER