Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 545 |
Data: | 22/10/2013 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LOA DE 2013 (Lei Orçamentária Anual) - LEI Nº 506/202012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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