| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 528 |
| Data: | 30/08/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 428/2010, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº493/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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