Lei Municipal 527/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 527
Data: 30/08/2013 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER