Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 527 |
Data: | 30/08/2013 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |