Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 523 |
Data: | 11/07/2013 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | Acrescenta a alínea “i”, no art. 1º, da Lei nº 511/2013, que autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios e/ou Contratos, bem com a promover transferências de recursos para Instituições privadas, sem fins lucrativos, sediadas em nosso Município. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |