Lei Municipal 336/2008

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 336
Data: 04/07/2008 Situação: Aprovada
Ementa: Altera o anexo III, da Lei nº. 304/2007, de 08 de outubro de 2007 e o anexo II da Lei 108/97, de 17 de março de 1997.
Lei Original: CLIQUE PARA VER