Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 787 |
Data: | 28/12/2018 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA O PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS, ALTERANDO O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 017/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |