| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 784 |
| Data: | 28/12/2018 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, O RECOLHIMENTO DO ISSQN E OS SERVIÇOS ON-LINE PELO SISTEMA ELETRÔNICO EM AMBIENTE WEB, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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