Lei Municipal 778/2018

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 778
Data: 17/12/2018 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER