Lei Municipal 518/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 518
Data: 05/04/2013 Situação: Aprovada
Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 122/98 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER