Lei Municipal 716/2017

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 716
Data: 20/04/2017 Situação: Aprovada
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N.º 353/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER