| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 623 |
| Data: | 22/12/2014 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA GERAL, A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS; CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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