| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 615 |
| Data: | 11/12/2014 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||