Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 613 |
Data: | 08/12/2014 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |