Lei Municipal 613/2014

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 613
Data: 08/12/2014 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER