| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 611 |
| Data: | 10/10/2014 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 428/2010, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 493/2012 e LEI N° 528/2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||