| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 599 |
| Data: | 10/07/2014 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||