Decretos 773/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 773
Data: 02/01/2023 Situação: Vigente
Ementa: FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER