Decretos 772/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 772
Data: 02/01/2023 Situação: Vigente
Ementa: FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER