Lei Municipal 578/2014

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 578
Data: 13/03/2014 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER