Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 749 |
Data: | 11/11/2022 | Situação: | Vigente |
Ementa: | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |