| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 742 |
| Data: | 03/10/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||