Lei Municipal 572/2014

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 572
Data: 13/02/2014 Situação: Aprovada
Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Lei Original: CLIQUE PARA VER