Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 572 |
Data: | 13/02/2014 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |