| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 937 |
| Data: | 16/09/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CESSÃO MÚTUA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM, OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||