Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 932 |
Data: | 08/09/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA D’ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |