Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 904 |
Data: | 30/12/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA "KIT-LANCHE ALIMENTAÇÃO", AOS PACIENTES E ACOMPANAHNTES TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |