| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 875 |
| Data: | 20/10/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO NOVO DO SUL (ES) DE PESSOAS CONDENADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. | ||
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