Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 867 |
Data: | 19/08/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | ALTERA A LEI Nº 759, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |