Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 860 |
Data: | 02/08/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 482, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA MODIFICAR O INCISO VII, DO ARTIGO 6º, REFERENTE À HIPÓTSE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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