Decretos e Portarias - COVID-19 859/2021

Espécie Normativa: Decretos e Portarias - COVID-19 Número: 859
Data: 02/08/2021 Situação: Vigente
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS VISANDO À PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO POR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER