Decretos 662/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 662
Data: 16/08/2021 Situação: Vigente
Ementa: REVOGA OS INCISOS X E XII DO DECRETO N.º 633, DE 25 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER