| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 863 |
| Data: | 04/08/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | ALTERA O §2º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS FINANCEIROS, INCLUSIVE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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