| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 862 |
| Data: | 04/08/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REVOGA OS §1º DO ARTIO 7º E O INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 853/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO POR VEREADORES DAS VAGAS DESTINADAS AOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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