Decretos 657/2021
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
657
Data:
22/07/2021
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ A DATA DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Lei Original:
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