Lei Municipal 110/1973

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 110
Data: 23/09/1973 Situação: Vigente
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 101, DE 09 DE MAIO DE 1973.
Lei Original: CLIQUE PARA VER