Lei Municipal 159/1978

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 159
Data: 02/10/1978 Situação: Vigente
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACRESCIDA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER